Estudo da CVM sobre revisão da obrigatoriedade do Conselho Fiscal em companhias de pequeno e médio porte é publicado 26 de julho de 2023 22:09
CVM condena administradores de companhia pela ausência de realização de AGO e não apresentação das suas demonstrações financeiras anuais, dentre outras informações cadastrais e documentos periódicos 19 de julho de 2023 18:26
MP 1.147/2023 é convertida em lei com veto parcial da Presidência da República 1 de junho de 2023 11:34
STJ define início do prazo prescricional de crédito de IPI que foi objeto de ação rescisória 23 de maio de 2023 01:23
A Receita Federal publicará dados de beneficiários de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária. 19 de maio de 2023 01:18
Decisão da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) aponta para a mitigação da cláusula de indenização em operações de compra e venda de empresas 17 de maio de 2023 23:43
TRF-2ª Região Permite Aproveitamento de Crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD 16 de maio de 2023 02:17
Decisão da CVM aponta imprescindibilidade de verossimilhança para suspensão dos direitos políticos de acionista de companhia 5 de maio de 2023 01:03
Em processo patrocinado pelo CVA, STJ decide que a anuência do titular de garantia é condição para validade do plano de recuperação judicial que prevê a sua supressão 28 de abril de 2023 00:05
STJ decide que benefícios fiscais do ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL 27 de abril de 2023 00:31
Quer investir no exterior como Pessoa Física? Conheça suas obrigações tributárias! 18 de abril de 2023 10:50
Decisão do STJ beneficia os varejistas: os descontos e bonificações são isentos de PIS e COFINS. 14 de abril de 2023 00:05
STJ fixa precedente para incidência de ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários 11 de abril de 2023 01:00
Ao contrário do que o CARF possa dizer, haverá prescrição intercorrente de processo administrativo fiscal 5 de abril de 2023 00:38
STJ seleciona recurso que solucionará a discussão sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e CSLL 27 de março de 2023 23:19
STF suspende os efeitos da LC 194/2022 e permite que os estados retomem a cobrança do ICMS sobre TUST e TUSD 3 de março de 2023 10:50
Em processo patrocinado pelo CVA, STJ reconhece que o Plano de Recuperação Judicial NÃO pode prejudicar as garantias (fiadores/avalistas) oferecidas aos credores. 11 de novembro de 2022 00:46
Excelência na prestação de nossos serviços jurídicos à Bruck Importação Exportação e Comércio Ltda 15 de outubro de 2022 23:25
Candiotto Valle Advogados assessora sócios do Grupo FAMAP, objetivando reestruturação prévia para fins de aquisição pelo VIVEO, um dos maiores Fundos de Investimento do Brasil 7 de outubro de 2022 19:17
Em processo patrocinado pelo CVA, sentença reconhece a não incidência de imposto de renda em operações de incorporação de ações 30 de setembro de 2022 19:41
Mudança de entendimento na CVM: conflito de interesses no exercício do direito de voto de acionista controlador deve ser verificado após a deliberação em assembleia-geral 26 de agosto de 2022 02:02
Restituição do ICMS incidente sobre as tarifas TUST e TUSD não foi prejudicada com a Lei Complementar nº 194/2022 20 de julho de 2022 14:45
Decreto aprova Acordo Internacional entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação 11 de julho de 2022 22:14
STJ decide que acionistas da JBS S.A não podem pleitear indenização por danos antes de deliberação pela assembleia da Companhia 1 de julho de 2022 18:09
CARF decide que é possível a aplicação de mais de um percentual de presunção em caso de PJ com pluralidade de objetos sociais 24 de junho de 2022 17:39
STJ delimita a responsabilidade tributária de sócio e/ou gestor que deu causa a dissolução irregular de pessoa jurídica 30 de maio de 2022 21:10
RFB entende que o pagamento de juros sobre o capital próprio não equivale ao pagamento de dividendos obrigatórios, não permitindo que as subvenções registradas sejam tributadas 20 de maio de 2022 13:46
CARF entende que o prazo para a Receita Federal questionar prejuízos fiscais acumulados pelo Contribuinte inicia-se na data da apuração do prejuízo e não da realização da compensação 16 de maio de 2022 19:51
Inconstitucionalidade da cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte: ADC 49 e o Projeto de Lei nº 332/18 9 de maio de 2022 13:55
STF modula os efeitos da decisão que afastou incidência do IRPJ e da CSLL sobre SELIC recebida em indébito tributário 5 de maio de 2022 12:34
STJ define ser nulo o pacto verbal que busca reverter doação de quotas sem o conhecimento dos demais sócios 13 de abril de 2022 21:16
Tese firmada pelo STJ possibilita aos contribuintes a repetição de ITBI pago a maior 8 de abril de 2022 13:09
Medida Provisória nº 1.108/2022 não é suficiente para sanar os vícios de inconstitucionalidade das limitações ao Benefício Fiscal do PAT promovidas pelo Decreto nº 10.854/2021 1 de abril de 2022 13:10
Julgamento sobre o critério de desempate no CARF está favorável ao contribuinte 30 de março de 2022 12:53
Governo Federal estabelece cronograma de redução das alíquotas do IOF-Câmbio 24 de março de 2022 21:58
Tribunal Regional Federal reduz Imposto de Renda sobre ganhos com ações em IPO 22 de março de 2022 20:48
STF decide pela constitucionalidade da inclusão da publicidade na lista de serviços do ISS 18 de março de 2022 15:36
Tribunal decide que contribuinte substituído pode excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS 15 de março de 2022 22:05
STJ decide que incentivo fiscal de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL 11 de março de 2022 17:51
Inconstitucionalidade na cobrança de ICMS DIFAL nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto em 2022 8 de março de 2022 21:59
Decisão judicial alcançadas pelo escritório é indicada como referência em matéria do Valor Econômico 23 de setembro de 2021 19:12
MP 1.046/21 estabelece novas condições para as relações de trabalho, visando a preservação do emprego e da renda durante a pandemia do Coronavírus 28 de abril de 2021 21:42
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial 19 de março de 2021 12:00
Acordo com Receita Federal permitirá diagnóstico sobre contencioso tributário 12 de março de 2021 12:51
Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local 5 de março de 2021 14:09
STF determina que estados não podem instituir ITCMD sobre heranças e doações no exterior 3 de março de 2021 17:26
Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19 8 de fevereiro de 2021 19:44
Como cuidar da reputação da empresa em processos de recuperação de ativos 15 de dezembro de 2020 15:01
Entra em vigor o novo sistema de busca de ativos e penhora on line pelo Poder Judiciário – Sisbajud 8 de outubro de 2020 17:10
Covid-19 – Onerosidade Excessiva – Cooperação entre Contratantes: Sempre a Melhor Medida 25 de março de 2020 22:00
Prorrogado prazo para pagamento de tributos federais para optantes pelo Simples Nacional em resposta aos impactos causados pela Covid-19 20 de março de 2020 15:54
Ministério da Economia e PGFN publicam portarias que visam minimizar os impactos financeiros da pandemia relacionada à Covid-19 19 de março de 2020 15:47
Tributação no mercado de telecom – as vantagens dos serviços de valor agregado 26 de março de 2018 23:51
STJ define o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins 23 de fevereiro de 2018 18:40
O Estado de Minas Gerais reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativo ao ICMS 16 de novembro de 2017 19:08
Novo marco regulatório da mineração: A Importância do Sistema da Prioridade e os Princípios Constitucionalmente Estabelecidos para a Mineração 15 de setembro de 2017 04:24
O Estado de Minas Gerais reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS 13 de setembro de 2017 21:51
Do regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral – Possibilidade jurídica de reaproveitamento dos rejeitos e pilha de estéril 15 de agosto de 2017 01:15
Uma análise sobre a inconstitucionalidade do pagamento do ICMS no momento da saída de álcool para fins carburantes, disposto no art. 85, IV, g, Parte Geral do RICMS/MG 26 de julho de 2017 23:23
A Penhora dos Direitos Aquisitivos Derivados de Alienação Fiduciária Novos Horizontes para o Ramo Imobiliário 5 de julho de 2017 01:57
O Instituto da Alienação Fiduciária em Bens Imóveis frente à Crise Econômica 30 de junho de 2017 22:12
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Novo marco regulatório da mineração: A Importância do Sistema da Prioridade e os Princípios Constitucionalmente Estabelecidos para a Mineração 15 de setembro de 2017 04:24
O Estado de Minas Gerais reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS 13 de setembro de 2017 21:51
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A Penhora dos Direitos Aquisitivos Derivados de Alienação Fiduciária Novos Horizontes para o Ramo Imobiliário 5 de julho de 2017 01:57
O Instituto da Alienação Fiduciária em Bens Imóveis frente à Crise Econômica 30 de junho de 2017 22:12
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