O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou um termo de cooperação técnica com a Receita Federal do Brasil para o desenvolvimento de uma pesquisa para elaborar um diagnóstico do contencioso tributário, tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial. O objetivo é identificar e analisar os principais fatores que impactam no tempo, na eficácia e, sobretudo, nos resultados da resolução de conflitos tributários. O acordo tem vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado.
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, declarou que, a partir do acordo, espera-se estimular a criação de um contencioso tributário administrativo com força de coisa julgada e traçar um processo tributário judicial com seus institutos próprios, a fim de evitar que a Fazenda Pública seja o maior litigante do estado brasileiro. “Uma justiça especializada e um contencioso especializado podem ser suficientes para desabarrotar os tribunais com as questões fiscais.”
Para o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, o resultado da parceria com o CNJ poderá servir de base para a construção de um conjunto de proposições legais e administrativas que poderão nortear uma reformulação na estrutura do contencioso tributário administrativo e judicial. Ele afirmou que o crescimento do contencioso tributário tem contribuído para aumentar a litigiosidade tributária, causar insegurança jurídica e afetar o ambiente de negócios, a competitividade e a produtividade da economia. “Temos, em função desse quadro, um montante de créditos tributários federais em litígio de R$ 3,4 trilhões. Os processos de execução fiscal já representam quase 40% do total de processos em tramitação, com tempo estimado de 19 anos nas duas fases. Esses números nos dão a dimensão do desafio.”
As ações do termo de cooperação técnica serão definidas no plano de trabalho que será elaborado pelas partes nos próximos 60 dias. A partir disso, o CNJ deve criar um grupo de trabalho para debater as soluções necessárias para atender as necessidades do Judiciário.
Números
Segundo dados do CNJ, publicados no relatório Justiça em Números 2020, os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 39% do total de processos atualmente em tramitação; e 70% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 87%. Mesmo com a crescente produtividade dos magistrados, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2019, apenas 13 foram baixados.
Na Justiça Federal, os processos de execução fiscal correspondem a 48% do seu acervo total de primeiro grau (conhecimento e execução). Por sua vez, na Justiça Estadual, o percentual é de 43%. Os dados mostram que as execuções fiscais têm sido historicamente apontadas como o principal fator de morosidade da Justiça.
